Confira a lista de legislações sobre agrotóxicos no Brasil, desde 1982 até 2019:
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Lei 7.747 de 22 dezembro de 1982 - Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências. Sancionado por José Augusto Amaral de Souza (RS).
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Lei 7.827 de 29 de dezembro de 1983 - Dispõe que a distribuição e comercialização no território do Estado do Paraná, de produtos agrotóxicos e outros biocidas, ficam condicionadas ao prévio cadastramento perante a Secretaria de Agricultura e Secretaria do Interior e adota outras providências. Paraná.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Lei 398 de 3 de novembro de 1983 - Dispõe sobre a proibição e controle do uso e da comercialização de agrotóxicos e outros biocidas a nível Estadual e dá outras providências. Mato Grosso do Sul.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Decreto 3.876 de 20 de setembro de 1984 - Aprova o Regulamento da Lei Est. N° 7827/83 que dispõe que a distribuição e comercialização no território do Estado do Paraná, de outros agrotóxicos e outros biocidas, ficam condicionados ao prévio cadastramento perante a Secretaria de Agricultura e Secretaria do Interior e adota outras providências. Sancionado por José Richa (PR).
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Lei 907 de 31 de outubro de 1985 - Institui a obrigatoriedade da menção em todos os documentos oficiais do Estado, a partir da publicação desta lei, de dizeres que estabelece, alusivos à campanha da utilização de produtos agrotóxicos. Sancionado por Leonel Brizola (RJ).
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Lei 5.032 de 15 de abril de 1986 - Altera a Lei n. 4.002, de 5 de janeiro de 1984, que dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo. São Paulo.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Lei 7.802 de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Sancionado por José Sarney.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Decreto 30.565 de 10 de outubro de 1989 - Aprova o Regulamento que fixa os procedimentos relativos a cadastramento, fiscalização do uso e sua aplicação, imposição de penalidades e recursos na distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Estado de São Paulo e dá outras providências. São Paulo.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Lei 1.238 de 18 de dezembro de 1991 - Dispõe sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Rio Grande do Sul.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Lei 6.455 de 25 de janeiro de 1993 - Dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado da Bahia e dá outras providências. Sancionado por Antônio Carlos Magalhães (BA).
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Lei 801 de 20 de novembro de 1994 - Dispõe sobre o controle no uso de defensivo agrícola a nível Estadual e dá outras providências. Rio de Janeiro.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Decreto 6.033 de 6 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado da Bahia e dá outras providências. Bahia.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Portaria SVS 322 de 28 de jul de 1997 - Diz respeito às normas específicas ao registro de produtos destinados ao uso em jardinagem amadora. Sancionado por Fernando Henrique Cardoso.
Degradação ao meio ambiente: Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sancionado por Fernando Henrique Cardoso.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Lei 6.119 de 29 de abril de 1998 - Dispõe sobre a produção, a comercialização e o uso dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Pará e dá outras providências. Pará.
Resolução SEMA 31 de 24 de agosto de 1998 - Dispõe sobre o uso dos agrotóxicos N.A. (Não Agrícolas) registrados no Ibama para uso no Estado do Paraná. Paraná.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Decreto 4.856 de 1 de outubro de 2001 - Regulamenta a Lei nº 6.119, de 29 de abril de 1998, que dispõe sobre a produção, a comercialização e o uso dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Pará e dá outras providências. Pará.
Distâncias mínimas: Lei 1.417 de 28 de dezembro de 2001 - Regulamenta a aplicação de agrotóxicos no município de Campo Mourão, com o uso de equipamentos costal manual, costal motorizado, tratorizado com barra, atomizadores e canhões, dá outras providências. Sancionado por Tauillo Tezelli (Campo Mourão - PR).
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Decreto 4.074 de 4 de janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Sancionado por Fernando Henrique Cardoso.
Cadastro de Agrotóxicos: Decreto 42.028 de 18 de dezembro de 2002 - Institui a Comissão Técnica Estadual de Análise do Cadastro de Agrotóxicos e Afins.
Regulamentação sobre Capina Química: Lei 10.158 de 27 de agosto de 2004 - Veda a utilização no município de Ribeirão Preto, especificamente na área urbana, de agrotóxicos da classe dos herbicidas na prática chamada “Capina Química”. Sancionado por Leopoldo Paulino (Ribeirão Preto - SP).
Resolução SEMA 35 de 4 de novembro de 2004 - Estabelece requisitos e condições técnicas para a concessão de Licenciamento Ambiental de Armazenadoras de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins.
Regulamento e Controle dos Agrotóxicos: Lei 8.193 de 6 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Sancionado por José Reinaldo Carneiro Tavares (MA).
Regulamento e Controle dos Agrotóxicos: Lei 2.951 de 17 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Sancionado por José Orcírio Miranda dos Santos (MS).
Regulamento e Controle dos Agrotóxicos: Decreto 12.059 de 17 de março de 2006 - Regulamenta a Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os agrotóxicos, seus componentes e afins. Mato Grosso do Sul.
Regulamento e Controle dos Agrotóxicos: Lei 8.588 27 de novembro de 2006 - Dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, o destino final de embalagens vazias e resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Sancionado por Blairo Borges Maggi (MT)
Regulamento e Controle dos Agrotóxicos: Lei 8.521 de 30 de novembro de 2006 - Dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, o controle, a inspeção, a fiscalização de agrotóxicos, de seus componentes e afins, e dá outras providências. Sancionado por José Reinaldo Carneiro Tavares (MA).
Proibição de agrotóxicos: Projeto de Lei 323 de 20 de abril de 2007 - Proíbe o uso de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente Ativo Ácido 2,4 Diclorofenoxiacético (2,4-D). São Paulo.
Pulverização aérea: Instrução Normativa 2 de 3 de janeiro de 2008 - Diz respeito às normas para aplicação de agrotóxicos por avião agrícola.
Regulamentação sobre Capina Química: Lei 4.867 de 12 de fevereiro de 2008 - Dispõe sobre a proibição da prática da capina química no município de Jaraguá do Sul. Sancionado por Maristela Menel Roza (Jaraguá do Sul - SC).
Regulamentação de pesquisas: Instrução Normativa 36 de 24 de novembro de 2009 - Estabelece as diretrizes e exigências para a realização de pesquisa e experimentação, para credenciamento de entidades que as realizam e para submissão de pleitos de registro e alteração, no que concerne à condução e emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e ensaios de campo para fins de estudo de resíduos de agrotóxicos e afins. Sancionado por Inácio Afonso Kroetz.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Lei Ordinária 9.007 de 30 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre o comércio, o transporte, armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos vegetais, e dá outras providências. Sancionado por José Targino Maranhão.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Decreto 6.107 de 19 de janeiro de 2010 - Altera o Dec. Est. n° 3876/84 que dispõe sobre a distribuição e o comércio de agrotóxicos. Paraná.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Lei 15.120 de 19 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, para proibir a importação e comercialização no Estado Catarinense de agrotóxicos, cuja comercialização esteja proibida no país de origem e adota outras providências. Sancionado por Luiz Henrique da Silveira (SC).
Regulamento de ingredientes: Resolução RDC 28 de 9 de agosto de 2010 - Regulamento Técnico para o Ingrediente Ativo Endossulfam em decorrência da Reavaliação Toxicológica.
Regulamentação de venda: Resolução RDC 34 de 16 de agosto de 2010 - Regulamenta produtos saneantes para venda livre.
Resolução RDC 1 de 14 de janeiro de 2011 - Regulamento técnico para o ingrediente ativo Metamidofós em decorrência da reavaliação toxicológica.
Pulverização aérea: Lei 550 de 5 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a proibição do uso de aeronaves nas pulverizações de lavouras no Município de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo. Sancionado por Edecir Felipe (Vila Valério - ES).
Pulverização aérea: Lei 3.121 de 4 de novembro de 2011 - Proíbe o lançamento de agrotóxicos e produtos congêneres, através de aeronaves, nas lavouras cultivadas em propriedades localizadas em área territorial relativa ao município. (Nova Venécia - ES).
Instrução Normativa 42 de 5 de dezembro de 2011 - Altera a instrução Normativa SDA n° 36 de novembro de 2009.
Lei 14.736 de 10 de abril de 2012 - Institui o "Dia Estadual de Combate à Intoxicação por Agrotóxicos. São Paulo.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Lei 881 de 21 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização
de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Roraima, e dá outras providências. Sancionado por José de Anchieta Junior (RR).
Decreto 11 de 11 de março de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006. Mato Grosso.
Resolução RDC 45 de 2 de outubro de 2013 - Regulamento técnico para o ingrediente ativo Acefato em decorrência da Reavaliação Toxicológica.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Lei 2.843 de 9 de jan de 2014 - Dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado e dá outras providências. Sancionado por Tião Viana (AC).
Proteção Ambiental: Lei 5.344 de 19 de maio de 2014 - Dispõe sobre o Rezoneamento Ambiental e o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu. Sancionado por Agnelo Queiroz (DF).
Decreto 52.029 de 18 de novembro de 2014 - Cria o sistema integrado de Gestão de Agrotóxicos – SIGA. Rio Grande do Sul.
Regulamentação de armazenagem de agrotóxicos: Resolução CONAMA 465 de 5 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.
Portaria 45 de 5 de março de 2015 - Dispõe sobre quantificação de pena de multa às infrações a que se refere o artigo nº 17 da Lei federal nº 7.802/89. Paraná.
Distâncias mínimas: Lei 6.484 de 25 de maio de 2015 - Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos próximo aos locais que especifica no município de Cascavel e dá outras providências. Sancionado por Edgar Bueno (Cascavel - PR).
Lei Ordinária 10.541 de 21 de outubro de 2015 - Determina a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados, neste estado. Paraíba.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Lei 19.423 de 26 de julho de 2016 - Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. Sancionado por Marconi Ferreira Perillo Júnior (GO).
Pulverização aérea: Lei 1.087 de 23 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a proibição do uso de pulverização aérea de agrotóxicos no município de Glória de Dourados e dá outras providência. Autoria de: Poder Executivo. Sancionado por Aceno Athas Junior (Glória de Dourados - MS).
Regulamentação de depósitos de agrotóxicos: Lei 2.145 de 14 de março de 2017 - Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos no Estado do Amapá. Autoria de Paulo Lemos (AP). Sancionado por Antônio Waldez Góes da Silva.
Regulamento de distâncias mínimas: Lei 1.022 de 20 de junho de 2017 - Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos próximos aos locais que especifica no município de Grandes Rios, e dá outras providências. Autoria de Poder Executivo. Sancionado por Antônio Claudio Santiago. Grandes Rios - PR.
Distâncias mínimas: Lei 1.798 de 21 de junho de 2017 - Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos próximo aos locais que especifica no município de Cambira, e dá outras providências. Autoria de Poder Executivo. Sancionado por Emerson Toledo Pires. Cambira (PR).
Distâncias mínimas: Lei 1.144 de 30 de junho de 2017 - Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos próximo aos locais que especifica, e dá outras providências. Autoria de Poder Executivo. Sancionado por José Maria Reis Junior. Cândido de Abreu (PR).
Distâncias mínimas: Lei 1.945 de 21 de julho de 2017 - Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos aos locais que especifica no município de Araruna, e dá outras providências. Autoria de Poder Executivo. Sancionado por Leandro Cesar de Oliveira. Araruna (PR).
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Decreto 1.331 de 16 de outubro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. Santa Catarina.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Lei Ordinária 2.246 de 21 de novembro de 2017 - Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Amapá e dá outras providências. Autoria de Poder Executivo. Sancionado por Antônio Waldez Góes da Silva. Amapá.
Alteração de Lei: Lei 22.913 de 12 de janeiro de 2018 - Altera a Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins. Minas Gerais.
Alteração de Lei: Decreto 53.888 de 16 de janeiro de 2018 - Altera o Decreto nº 32.854, de 27 de maio de 1988 que Regulamenta o procedimento de cadastro dos Produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982. Rio Grande do Sul.
Regulamento e Controle dos agrotóxicos: Projeto de Lei 147 de 20 de março de 2018 - Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola. São Paulo.
Distâncias mínimas: Lei 710 de 21 de março de 2018 - Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos na região periurbana, distritos e vilas rurais. Autoria de Poder Executivo. Sancionado por Augusto Aparecido Cicatto. Ararinha do Ivaí (PR).
Regulamento de distâncias mínimas: Lei 546 de 27 de abril de 2018 - Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos na região periurbana, distritos e vilas Rurais. Autoria de Câmara Municipal. Sancionado por Paulo Cezar Rizzato Martins. Indianópolis (PR).
Isenção Fiscal Decreto: 1.866 de 27 de dezembro de 2018 - O decreto retira os inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes e adesivos do convênio ICMS 100/97, acabando assim com a isenção de ICMS destes produtos. Sancionado por Eduardo Pinho Moreira. Santa Catarina.
Pulverização aérea: Lei 16.820 de 8 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a proibição do uso de aeronaves nas pulverizações de lavouras. Autoria de Renato Roseno, Elmano Freitas e Joaquim Noronha. Sancionado por Camilo Santana. Ceará.
